TJRJ 0812021-46.2023.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDORA, INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, OBJETIVANDO O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, COM O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA, COM AS ATUALIZAÇÕES SUBSEQUENTES E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE PODEM SER CONHECIDAS, EM SEDE RECURSAL, AS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.909/2021 E DE INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUANDO NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO NEM APRECIADAS PELA SENTENÇA; E (II) SABER SE É LEGÍTIMA A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM IMPLEMENTAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 SOB ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. AS TESES RELATIVAS À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.909/2021 E À INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NÃO SÃO CONHECIDAS, POR CONFIGURAREM INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO NEM EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 6. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO, INCOMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 7. O PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL POSSUI EFICÁCIA VINCULANTE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 927, V, DO CPC, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DA VALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INSTITUIDORA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. 8. A AUTORA BUSCA APENAS A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES PREVISTAS EM NORMA VÁLIDA E VIGENTE, INEXISTINDO FUNDAMENTO JURÍDICO QUE AUTORIZE A PERPETUAÇÃO DE SUA INEFICÁCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 9. O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL GERA DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO PODENDO SER AFASTADO POR ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU FINANCEIRAS. 10. INCIDE A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.075, SEGUNDO A QUAL É ILEGAL A NEGATIVA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL AO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, AINDA QUE ULTRAPASSADOS OS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 11. A JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ REAFIRMA A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 E O DIREITO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. IV. DISPOSITIVO: 12. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 206, V; CPC, ARTS. 487, I, E 927, V; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015; LEI MUNICIPAL Nº 4.909/2021; LEI MUNICIPAL Nº 5.083/2023; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000, DES. MARCO ANTÔNIO IBRAHIM, ÓRGÃO ESPECIAL, JULGAMENTO EM 17/02/2020; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.075 (RESP 1.878.849/TO); TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0804776-81.2023.8.19.0007, DES. MAURO DICKSTEIN, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 22/08/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0013440-08.2021.8.19.0007, DES. ANDRÉ EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 27/08/2024.