TJRJ 3003763-45.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DO PALATO (CID C05), QUE NECESSITA DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA PARA CONTENÇÃO DOS EFEITOS DA ENFERMIDADE E PREVENÇÃO DO AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA FINS DE DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DA AUTORA A PROFISSIONAL MÉDICO DEVIDAMENTE HABILITADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PARA CONTINUIDADE DA AVALIAÇÃO CLÍNICA E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DO PALATO, ASSEGURANDO-LHE O INTEGRAL TRATAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL, BEM COMO GARANTINDO PRIORIDADE ABSOLUTA NA REALIZAÇÃO DE TODOS OS EXAMES MÉDICOS, CONSULTAS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS E DEMAIS ATOS INDISPENSÁVEIS À EFETIVAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INDICADA., NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) 2. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO, QUE ALEGA A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A FILA DE ESPERA, ALÉM DE SUSTENTAR A COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRETENDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL, SEGUNDO AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO CASO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE ALTA COMPLEXIDADE; (II) A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES; (III) PROPORCIONALIDADE E LIMITAÇÃO DO MONTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 793 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178/SE). 5.MUNICÍPIO QUE POSSUI RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO, DEVENDO ATUAR DE FORMA DILIGENTE PARA O DEVIDO ATENDIMENTO DA DEMANDANTE. 6. POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO, COMPROVANDO HAVER SUPORTADO O ÔNUS FINANCEIRO COM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM QUESTÃO, REQUERER EVENTUAL RESSARCIMENTO, COM BASE NO SUPRAMENCIONADO TEMA N.º 793, DO C. STF. DECISÃO QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM A ALUDIDA ORIENTAÇÃO. 7. MULTA DIÁRIA FIXADA EM DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO VALOR DE R$ 500,00, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA COMPELIR O PODER PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA URGÊNCIA E DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES AO MONTANTE DE R$ 50.000,00, VISANDO AFASTAR O CARÁTER EXCESSIVO E PRESERVAR SUA FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE COERCITIVA. 8. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA LIMITAR A MULTA AO MONTANTE DE R$ 50.000,00, MANTENDO-SE, NO MAIS, O DECISUM IMPUGNADO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.