TJRJ 0806682-34.2024.8.19.0052

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÕES. APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. REDUTORES. DIREITO INTERTEMPORAL. EXEGESE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. O RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO POR APOSENTADA E PENSIONISTA QUE, IMPUTANDO À AUTARQUIA A ERRÔNEA APLICAÇÃO DO ART. 24 DA EC N.° 103/19, MEDIANTE INDEVIDAS DEDUÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA NOVA REGRA, PLEITEIA O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS NA PENSÃO POR MORTE E NA APOSENTADORIA CONCEDIDAS ANTES DA SUA VIGÊNCIA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS CORRESPONDENTES VALORES DESCONTADOS. 2. O DEBATE. A TESE DA AUTORA VERSA SOBRE A IMUTABILIDADE DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS ANTES DE 2019; A ANTÍTESE FAZENDÁRIA CONSIDERA O FATO DA ACUMULAÇÃO, EM SI, OCORRIDO APÓS A CONCESSÃO DA PENSÃO DE 2020, A ATRAIR AS NOVAS REGRAS CONSTITUCIONAIS MESMO PARA BENEFÍCIOS ANTERIORES. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. DISCUTE-SE, ALÉM DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA, A CORRETA EXEGESE DE REGRA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA QUE ESTABELECEU REDUTORES PARA A CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS, CONSIDERADO O CASO CONCRETO, EM QUE, NO ADVENTO DA EC N.° 103/19, A AUTORA JÁ PERCEBIA PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE E DE APOSENTADORIA, AMBOS DECORRENTES DE REGIMES PRÓPRIOS, ATÉ QUE SOBREVIERAM À REFORMA PENSÃO DO REGIME GERAL E APOSENTADORIA DE REGIME PRÓPRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. ALÉM DE PRESUMIR-SE "VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL", É CERTO QUE "O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE [...]" (ART. 99, §§ 3º E 2º, CPC), O QUE NÃO SE VERIFICA, DIANTE DA MODICIDADE DOS RENDIMENTOS, MÁXIME SOB REDUTORES, A REVELAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE E, POR CONSEGUINTE, SEU DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 5. A REFORMA DA PREVIDÊNCIA CONCEBEU REDUTORES À ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ASSEGURANDO, NOS CASOS PERMITIDOS, "A PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO E DE UMA PARTE DE CADA UM DOS DEMAIS BENEFÍCIOS", ESTA, APURADA CUMULATIVAMENTE DE ACORDO COM FAIXAS ESCALONADAS, SALVO "SE O DIREITO AOS BENEFÍCIOS HOUVER SIDO ADQUIRIDO ANTES DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR" DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.° 109/19 (ART. 24, §§ 2º E 4º). 6. NÃO SURGE JURIDICAMENTE ADEQUADO QUE, ONDE SILENCIOU O LEGISLADOR CONSTITUINTE, CONCEBA-SE NOVA E IMPLÍCITA CLÁUSULA QUE ASSEGURE A INTANGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS ANTERIORES «SE E SOMENTE SE NÃO FOREM CONCEDIDOS NOVOS BENEFÍCIOS APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO», DADO QUE ISSO DO TEXTO NÃO CONSTA NEM DELE DIMANA. 7. A REGRA GERAL DA FORMA DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS ESTABELECIDA PELA EC N.º 103/19 - GARANTINDO A PERCEPÇÃO DA ÍNTEGRA DO MAIS VANTAJOSO ACRESCIDA DE PARCELA DOS DEMAIS - MIRA, PRECIPUAMENTE, SITUAÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM ESTABELECIDAS EX NUNC, OU SEJA, ACUMULAÇÕES QUE OCORREREM JÁ SOB A ÉGIDE DO DIREITO NOVO, PELO QUE NÃO SE DEVE INTERPRETAR REGRA VIGENTE E POTENCIALMENTE DURADOURA (ART. 24, § 2º) À LUZ DAS EXCEÇÕES PONTUAIS EXISTENTES APENAS NA CONTEMPORANEIDADE (CF. ART. 24, § 4º), AFINAL, É EVIDENTE QUE SITUAÇÕES NAS QUAIS O BENEFICIÁRIO FAÇA JUS A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES E DEPOIS DO MARCO DE 2019 TENDEM A, COM O TEMPO, DESAPARECER. 8. SÃO, POIS, VERDADEIRAMENTE INTANGÍVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIOS PRETÉRITOS, CONFORME O TEXTO DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E INDEPENDENTEMENTE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS BENEFÍCIOS, QUE SE SUBMETERÃO À NOVA DISCIPLINA, QUE PRECONIZA A ELEIÇÃO DO MAIS VANTAJOSO E O RECEBIMENTO DE FRAÇÃO DOS DEMAIS. 9. ADEMAIS, É CONSTITUCIONAL A GARANTIA DE QUE "A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA" (ART. 5º, XXXVI, CR; ART. 366, CERJ), RAZÃO PELA QUAL "A LEI EM VIGOR TERÁ EFEITO IMEDIATO E GERAL, RESPEITADOS O ATO JURÍDICO PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA" (ART. 6º, CAPUT, LINDB). 10. DIREITOS ADQUIRIDOS SÃO DEFINIDOS COMO OS "QUE O SEU TITULAR, OU ALGUÉM POR ELE, POSSA EXERCER", BEM COMO "AQUELES CUJO COMEÇO DO EXERCÍCIO TENHA TERMO PRÉ-FIXO, OU CONDIÇÃO PRÉ-ESTABELECIDA INALTERÁVEL, A ARBÍTRIO DE OUTREM" (ART. 6º, § 2º, LINDB), ID EST, "SÃO OS DIREITOS DEFINITIVAMENTE INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO SEU TITULAR, SEJAM OS JÁ REALIZADOS, SEJAM OS QUE SIMPLESMENTE DEPENDEM DE UM PRAZO PARA SEU EXERCÍCIO, SEJAM AINDA OS SUBORDINADOS A UMA CONDIÇÃO INALTERÁVEL AO ARBÍTRIO DE OUTREM", DE MODO QUE "A LEI NOVA NÃO PODE ATINGI-LOS, SEM RETROATIVIDADE" (DOUTRINA). 11. ESPÉCIE EM QUE O ARCABOUÇO CONSTITUCIONAL PROTETIVO DIALOGA COM A IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, SEM QUE SE COGITE DE QUALQUER "DIREITO A ESTATUTO", SENÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, PROPRIAMENTE DITO, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À REFORMA DA PREVIDÊNCIA - E POR ELA MESMA EXPLICITAMENTE RESGUARDADOS. 12. O ARGUMENTO DE QUE A POSTERIOR ACUMULAÇÃO (CONSIDERADO O BENEFÍCIO CONCEDIDO DEPOIS DO MARCO CONSTITUCIONAL) JUSTIFICARIA O RECÁLCULO DE TUDO O QUE OUTRORA ESTAVA CONSOLIDADO E PROTEGIDO NÃO RESISTE AO CRIVO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC N.º 103/19, AR 24, §§ 2º E 4º; CR, ART. 5º, XXXVI, CR; CERJ, ART. 366; LINDB, ART. 6º.