TJRJ 0818765-76.2024.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO À LEITURA DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM RAZÃO DE COBRANÇA CONSIDERADA EXCESSIVA E INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2024. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO LANÇAMENTO, DETERMINOU O REFATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. 3. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA, A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL, BEM COMO REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA EFETUADA ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, SEM COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO À LEITURA DO HIDRÔMETRO; (II) SABER SE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (III) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. 6. NÃO HÁ PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TENHA CRIADO OBSTÁCULO AO ACESSO DO LEITURISTA OU DE QUE O HIDRÔMETRO ESTIVESSE INACESSÍVEL POR SUA CONDUTA. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE DEMONSTREM TENTATIVA DE LEITURA FRUSTRADA POR FATO IMPUTÁVEL À USUÁRIA. 8. A COBRANÇA IMPUGNADA NÃO DESCONTOU AS TARIFAS MÍNIMAS PAGAS NOS MESES ANTERIORES, CARACTERIZANDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE. 9. A JURISPRUDÊNCIA LOCAL VEDA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, SALVO COMPROVADO DEFEITO NO APARELHO OU IMPEDIMENTO AO ACESSO POR ATO DO USUÁRIO. 10. RESTOU COMPROVADA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO MORAL. 11. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO. 12. MANTIDA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 13. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA, SEM COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO À LEITURA DO HIDRÔMETRO POR ATO DO USUÁRIO. 2. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14; REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ARTS. 59 E 64; REGULAMENTO ESTADUAL Nº 22.872/1996, ART. 108; CPC, ART. 85, § 11. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA Nº 152; TJRJ, SÚMULA Nº 192; TJRJ, SÚMULA Nº 343; STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES, EDIÇÃO Nº 129.