TJRJ 0824151-90.2022.8.19.0205

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, BEM COMO DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 3. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 4 ANOS E 4 MESES, TENDO A EXCLUSÃO DOS DADOS SIDO DETERMINADA APENAS NA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; E (II) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RESTOU INCONTROVERSA, SENDO RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 6. O VALOR INICIALMENTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTROU-SE INSUFICIENTE DIANTE DO LONGO PERÍODO DE NEGATIVAÇÃO, SENDO RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL. 7. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É EXTRACONTRATUAL, POIS NÃO HOUVE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DEVENDO OS JUROS DE MORA INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54 DO STJ. 8. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 97 DO TJRJ. 9. NÃO CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POIS NÃO HOUVE RECURSO DA PARTE RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, FIXANDO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DO EVENTO DANOSO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO PERÍODO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 373, II; CC, ART. 405. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULAS Nº 97 E 343; APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0020927-02.2021.8.19.0210; 0032551-33.2021.8.19.0021; 0001075-35.2022.8.19.0055; 0824839-84.2024.8.19.0204; 0811855-02.2023.8.19.0205; 0001256-47.2022.8.19.0213; 0037703-14.2020.8.19.0210; 0015861-31.2022.8.19.0008. STJ, SÚMULA Nº 54.