TJRJ 0922754-29.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. AS RÉS ALEGAM ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS EMPRESAS, AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, REQUERENDO, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AMBAS AS RÉS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. AS RÉS INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, ATUAM SOB A MESMA MARCA E LOGOTIPO E INTERPUSERAM RECURSO CONJUNTO, O QUE CARACTERIZA SOLIDARIEDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º. 5. A RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU DE DESISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO PELA VENDEDORA, IMPONDO AO CONSUMIDOR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 543 DO STJ. 6. A CONDUTA DAS RÉS ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONSUMIDOR E JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7. O VALOR DE R$ 6.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA REDUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 343 DO TJ/RJ. 8. OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O ARBITRAMENTO, OBSERVANDO-SE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC, CONFERIDA PELA LEI Nº 14.205/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O ARBITRAMENTO, OBSERVANDO-SE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DA VENDEDORA IMPÕE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E AUTORIZA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO COMPROVADO ABALO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONSUMIDOR. 3. OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O ARBITRAMENTO, CONFORME NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 406; LEI Nº 14.205/2024; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.542.494/RJ, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/04/2026, DJE 27/04/2026; STJ, TEMA 1.368; STJ, SÚMULA 362, TJ/RJ, SÚMULA 343.