TJRJ 3002207-42.2025.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 2. PEDIDO DO AUTOR PARA QUE A OPERADORA AUTORIZE E CUSTEIE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE CÁLCULO RENAL, BEM COMO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR E CIRÚRGICA, EM RAZÃO DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 3. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZOS DE CARÊNCIA PREVISTOS EM CONTRATO E NA LEI Nº 9.656/1998, BEM COMO DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO CDC. 6. O ART. 12, V, "C", E O ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/1998 ASSEGURAM COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO, SENDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE IMPONHA CARÊNCIA SUPERIOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 597 DO STJ. 7. O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ACARRETARIA RISCO À SAÚDE E À VIDA DO AUTOR, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 8. A DECISÃO AGRAVADA NÃO CAUSA DANOS IRREPARÁVEIS À OPERADORA, QUE PODERÁ BUSCAR RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS, CASO HAJA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPC. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ É PACÍFICA QUANTO À MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, SALVO SE TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI, CONFORME SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 2. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, É LEGÍTIMA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA GARANTIR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 12, V, "C", E 35-C; CPC, ARTS. 300 E 302. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 597; TJRJ, SÚMULA 59.