TJRJ 3001380-94.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DEVE CONSIDERAR A RENDA LÍQUIDA, APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E DESPESAS ESSENCIAIS, E NÃO APENAS A RENDA BRUTA, CONFORME ART. 98 DO CPC. REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 3. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA RENDA BRUTA MENSAL DO AGRAVANTE, SUPERIOR A R$ 43.450,00, E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DE SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA E DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 98 DO CPC PREVÊ A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO PERMITA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 6. O ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 7. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PODENDO O JUIZ EXIGIR COMPROVAÇÃO, CONFORME ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC E SÚMULA 39 DO TJRJ. 8. OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, MESMO CONSIDERADOS OS VALORES ALEGADOS, SÃO MUITO SUPERIORES À MÉDIA NACIONAL, ALÉM DE POSSUIR IMÓVEL PRÓPRIO EM BAIRRO NOBRE E OUTROS BENS. 9. O COMPROMETIMENTO DA RENDA POR EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS NÃO CARACTERIZA HIPOSSUFICIÊNCIA, POIS TAIS OBRIGAÇÕES FORAM ASSUMIDAS LIVREMENTE E REVERTIDAS EM FAVOR DO AGRAVANTE. 10. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E INVOLUNTÁRIAS QUE INVIABILIZEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 11. NÃO RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. 12. É VEDADO AO TRIBUNAL APRECIAR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA REAL HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO. 2. A RENDA ELEVADA E A EXISTÊNCIA DE BENS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 3. O COMPROMETIMENTO DA RENDA POR EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 4. É VEDADA A APRECIAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DE PEDIDO DE TUTELA NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99; SÚMULA 39 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ERESP Nº 1.222.355/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJE 25/11/2015; TJRJ, SÚMULA 39; TJRJ, AI Nº 0089937-45.2025.8.19.0000, AI Nº 0095226-56.2025.8.19.0000, AI Nº 0083564-95.2025.8.19.0000, AI Nº 0070798-10.2025.8.19.0000.