TJRJ 3000009-95.2026.8.19.0000

JULGAMENTO CONJUNTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 3002157-16.2025.8.19.0000 E Nº 3000009-95.2026.8.19.0000. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA ("DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º - LEI 2.365/94"). DECISÃO AGRAVADA (EVENTO 225) QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NA PLANILHA DA EXEQUENTE E A DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS, MAS REJEITANDO A LIMITAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE QUE PRETENDE AFASTAR A INCLUSÃO PRÉVIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO QUE BUSCA LIMITAR OS ÍNDICES DE REAJUSTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR, INVOCANDO PRESCRIÇÃO E ADPF 495. TESE VINCULANTE DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000 QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DA VANTAGEM PELOS ÍNDICES GERAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS ÍNDICES, COM INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS (SÚMULA 85/STJ). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUJO FATO GERADOR OCORRE NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO/RPV, NÃO PODENDO SER ANTECIPADA NA PLANILHA DO CREDOR (ART. 16-A DA LEI 10.887/2004; RESP 1.941.941/SP; RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ). PRELIMINAR DE PRECLUSÃO QUANTO AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO JÁ IMPLANTADO ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO IMPUGNADO A TEMPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS NA FASE DE CUMPRIMENTO QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM PARTE (ART. 85, §§ 1º E 7º, CPC). ADPF 495 INAPLICÁVEL AO CASO, QUE NÃO ENVOLVE EXTENSÃO DE VANTAGEM, MAS REVISÃO DE VERBA JÁ RECONHECIDA. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE PARA AFASTAR A INCLUSÃO PRÉVIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DETERMINAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO INTEGRAL DOS ÍNDICES DE REAJUSTE, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, NOS TERMOS DA TESE DO IRDR E DA SÚMULA 85/STJ.