TJRJ 3004857-28.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO À BASE DE CANABIDIOL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 59 DESTA CORTE. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "A REGRA QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS (§ 13) NÃO ALCANÇA AS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998, DE MODO QUE, SALVO NAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NA LEI, NO CONTRATO OU EM NORMA REGULAMENTAR, NÃO PODE A OPERADORA SER OBRIGADA À COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, AINDA QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998" (RESP 2173999, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ 17/06/2025). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.