TJRJ 0869034-21.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POSTULANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO E PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00, POR DANOS MORAIS. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, DE USO DOMICILIAR, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, RESSALVADOS OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E CORRELACIONADOS, OS MINISTRADOS EM REGIME DE HOME CARE E OS EXPRESSAMENTE INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM (ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998; ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RN-ANS Nº 465/2021). IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.