TJRJ 3001334-08.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1) Agravantes que se insurgem da decisão, aduzindo que não foram consideradas peculiaridades do caso concreto, acrescentando que preenchem o requisito etário previsto na Lei Estadual nº 3.350/99, que, conjugado com as rendas líquidas que lhes ficam em mão, fazem jus à isenção concedida pela citada norma legal. 2) Recorrentes que não apresentaram qualquer argumento ou fato novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão anterior. RECURSO DESPROVIDO.