TJRJ 3003151-10.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE. URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE COBERTURA FORA DO ROL DA ANS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Dupilumabe à parte agravada, portadora de urticária crônica espontânea grave, diante da indicação médica expressa e da urgência do tratamento, sob alegação da agravante de ausência de preenchimento das Diretrizes de Utilização da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para compelir a operadora ao fornecimento do medicamento prescrito; e (ii) estabelecer se a ausência de previsão específica nas Diretrizes de Utilização da ANS afasta a obrigação de cobertura do tratamento indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998. A documentação médica juntada aos autos demonstra a gravidade do quadro clínico da paciente, portadora de urticária crônica espontânea sem controle adequado, com risco de agravamento e possibilidade de evolução para asfixia e morte. 4. O relatório médico comprova a utilização prévia de anti-histamínicos de segunda geração associados a outros medicamentos, sem resposta terapêutica satisfatória, além da necessidade urgente e contínua do uso do Dupilumabe. O medicamento pleiteado possui aprovação da ANVISA para a finalidade indicada, evidenciando plausibilidade do direito alegado. 5. A análise aprofundada acerca do preenchimento das diretrizes da ANS e dos requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal demanda instrução probatória e formação do contraditório. 6. O perigo de dano resta configurado diante da urgência do tratamento e da necessidade de continuidade imediata da medicação prescrita para evitar agravamento do quadro clínico. 7. Inexiste irreversibilidade da medida, pois eventual improcedência do pedido possibilita à operadora buscar o ressarcimento dos valores despendidos pela via adequada. 8. A decisão agravada observa o entendimento consolidado na Súmula 59 do Tribunal de Justiça, inexistindo teratologia, ilegalidade ou contrariedade à prova dos autos aptas a justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presença de prescrição médica fundamentada, associada ao risco concreto de agravamento do quadro clínico, autoriza a concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento por plano de saúde. 2. A ausência de previsão específica no rol da ANS não afasta automaticamente a obrigação de cobertura de tratamento com eficácia científica comprovada e aprovação da ANVISA. 3. A controvérsia acerca do preenchimento das Diretrizes de Utilização da ANS demanda instrução probatória e não impede, em cognição sumária, a concessão da tutela de urgência.4. A reversibilidade econômica da medida afasta o óbice previsto no art. 300, §3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §3º. CDC, arts. 2º e 3º. Lei nº 9.656/1998, art. 10. Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 59. TJRJ, AI nº 0038442-59.2025.8.19.0000, Rel. Des. Cláudia Telles de Menezes, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2025.