TJRJ 0919727-72.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS POR CARTÃO DE CRÉDITO. 2. AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE ANUIDADES, COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E QUITAÇÃO, E INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO RESTRITIVO. 3. SENTENÇA REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, RECONHECEU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E DOS DÉBITOS, MANTEVE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. APELAÇÃO DA AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; E (II) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS CONDENAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AO CDC, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 7. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL COM PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO. 8. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOMENTE DEVE SER REVISTA SE MANIFESTAMENTE IRRISÓRIA OU DESPROPORCIONAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DA SÚMULA 343 DO TJRJ. 9. OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO), CONFORME ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ, MANTENDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. 10. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ. 11. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL PARA DEFINIR O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA SELIC, DESCONTADO O IPCA, COMO JUROS MORATÓRIOS, INCLUSIVE PARA OBRIGAÇÕES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI, CONFORME TEMA REPETITIVO 1368 DO STJ. 12. NÃO CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS NÃO SE VERIFICA HIPÓTESE DE TOTAL DESPROVIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE SUCUMBENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MANTENDO-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DEVE SER MANTIDO QUANDO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE DANOS MORAIS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO E, SOBRE DANOS MATERIAIS, DESDE A CITAÇÃO. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS INCIDE A PARTIR DA SENTENÇA E, DOS DANOS MATERIAIS, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. 4. APLICA-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA SELIC, DESCONTADO O IPCA, COMO JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43 E Nº 54; STJ, TEMA REPETITIVO 1368; TJRJ, SÚMULAS Nº 89 E Nº 343; STJ, AGINT NO ARESP 2478429/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 10.06.2024, DJE 14.06.2024.