TJRJ 0933220-53.2023.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA PREVI-RIO, NA QUAL A AUTORA PLEITEIA HABILITAÇÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA MUNICIPAL FALECIDA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, SOB ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL APTA A COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E QUE A DECISÃO EMBARGADA DEIXOU DE APRECIAR ADEQUADAMENTE TAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS RELATIVAS À ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REEXAME DAS PROVAS E ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELA CÂMARA. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA MODIFICAR O JULGADO. O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO É EXIGÍVEL QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.