TJRJ 0965874-93.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO ESTADUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AUTOR ARREMATOU VEÍCULO EM LEILÃO PROMOVIDO POR AUTARQUIA MUNICIPAL, COM REGISTRO NO ESTADO DE SÃO PAULO, E NÃO CONSEGUIU REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES E DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 3. SENTENÇA DETERMINOU A DESVINCULAÇÃO DOS DÉBITOS PELO ÓRGÃO PAULISTA E CONDENOU O ÓRGÃO FLUMINENSE A ABSTER-SE DE AUTUAR OU MULTAR O AUTOR PELA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ATÉ O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO OU VÍCIO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO É PARTE LEGÍTIMA, POIS SUA ATUAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO NO ESTADO DE DESTINO, AINDA QUE A PENDÊNCIA DECORRA DE ATO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. 6. A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É ADEQUADA, POIS AMBOS OS RÉUS CONTRIBUÍRAM PARA A FORMAÇÃO DA LIDE, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 7. NÃO HÁ VÍCIO OU OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL OU MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: " 1. O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE DESTINO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE VISA À REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO, AINDA QUE A PENDÊNCIA DECORRA DE ATO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. 2. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO AMBOS OS RÉUS CONTRIBUEM PARA A FORMAÇÃO DA LIDE. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL OU MORAL AFASTA A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 155, III; CPC, ARTS. 345, II, 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A