TJRJ 0804645-55.2025.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADOS DESFALQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO (ARTS. 332, §1º, C/C 487, II, CPC). ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1.150 E Nº 1.387: (I) PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL); (II) CIÊNCIA DO DESFALQUE COMO MARCO INICIAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO; (III) O SAQUE INTEGRAL DO SALDO CONSTITUI TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU O SAQUE DO BENEFÍCIO EM 1998 E SOMENTE AJUIZOU A DEMANDA EM 2025, APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO TITULAR DA CONTA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PELA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.