TJRJ 0808237-04.2023.8.19.0026

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL E JORNADA DE TRABALHO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA À OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONSIDERANDO A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 111/1977, COM A INCIDÊNCIA DE UM TERÇO DE ATIVIDADE EXTRACLASSE, ALÉM DO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PREVALECE A JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL OU A CARGA HORÁRIA INFERIOR FIXADA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO; (II) VERIFICAR SE OS CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS UNIFORMES SÃO IDÔNEOS PARA DEMONSTRAR A JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA; (III) DETERMINAR OS PARÂMETROS CORRETOS APLICÁVEIS AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; E (IV) AVALIAR SE O MUNICÍPIO POSSUI ISENÇÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FIGURAR COMO RÉU SUCUMBENTE NA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A FIXAÇÃO DE CARGA HORÁRIA INFERIOR EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS ESTABELECIDA PELO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE ITAPERUNA (LEI MUNICIPAL Nº 111/1977), PREVALECENDO A NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR SOBRE O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO OSTENTAM HORÁRIOS UNIFORMES DE ENTRADA E SAÍDA ("HORÁRIOS BRITÂNICOS"), SENDO INVÁLIDOS COMO MEIO DE PROVA, CONFORME INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, III, DO TST. A PROVA ORAL E OS DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EVIDENCIAM O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM A JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS, FAZENDO A SERVIDORA JUS AO PISO NACIONAL E AO TERÇO EXTRACLASSE. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DEMANDAM READEQUAÇÃO. APLICA-SE A CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS PELO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 ATÉ 08/12/2021; A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DE 09/12/2021 A 08/09/2025, NA FORMA DA EC Nº 113/2021; E A VARIAÇÃO DO IPCA ACRESCIDA DE JUROS SIMPLES DE 2% A.A. A PARTIR DE 09/09/2025, RESPEITADO O LIMITE DA SELIC NO MESMO PERÍODO, NOS DITAMES DA EC Nº 136/2025. O ENTE MUNICIPAL NÃO É ISENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO SUCUMBENTE NA CONDIÇÃO DE RÉU EM AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, NO ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ E NA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM LEI PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PREVALECE SOBRE CARGA HORÁRIA INFERIOR PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. 2. OS CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES SÃO INVÁLIDOS COMO PROVA DE CONTROLE DE JORNADA. 3. O MUNICÍPIO, QUANDO VENCIDO NA CONDIÇÃO DE RÉU, NÃO GOZA DE ISENÇÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 111/1977, ART. 14, I; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025, ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT; CTE, ART. 115. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TST, SÚMULA Nº 338; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJRJ, SÚMULA Nº 145; TJRJ, SÚMULA Nº 161; TJRJ, APEL. Nº 0007509-64.2021.8.19.0026, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.04.2026.