TJRJ 0801430-35.2025.8.19.0078

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 417/2003. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) DEVIDO AO AUTOR E CONDENAR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO TRIÊNIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE ADMITIDA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E SUBMETIDA AO REGIME CELETISTA FAZ JUS AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 198, §§ 4º E 5º, PREVÊ REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ADMITIDOS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. 4. A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, A SUBMISSÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO REGIME CELETISTA, SALVO DISPOSIÇÃO DIVERSA EM LEI LOCAL. 5. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2007 RESTRINGE A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS EFETIVOS ESTATUTÁRIOS AOS SERVIDORES ADMITIDOS ATÉ A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, NÃO ABRANGENDO A AUTORA, ADMITIDA EM 2020. 6. A AUTORA PERMANECE OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, SEM CONVERSÃO PARA CARGO EFETIVO ESTATUTÁRIO. 7. A LEI MUNICIPAL Nº 417/2003 PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, CONTEMPLANDO TAMBÉM OS EMPREGADOS PÚBLICOS. 8. A CONCESSÃO DO TRIÊNIO DECORRE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL, INEXISTINDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE ADMITIDA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E SUBMETIDA AO REGIME CELETISTA FAZ JUS AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL QUE CONTEMPLA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. 2. A CONCESSÃO DO TRIÊNIO FUNDAMENTA-SE EM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, NÃO HAVENDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES." ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 198, §§ 4º E 5º; CPC, ART. 85, §11; LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ART. 8º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2007, ARTS. 184, 185 E 186; LEI MUNICIPAL Nº 417/2003, ARTS. 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.