TJRJ 3003803-27.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CANDIDATO REPROVADO. TEMA Nº 485 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA E DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O AUTOR, ORA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA ESTÁ CONDICIONADA À POSSIBILIDADE DE INEFICÁCIA DA MEDIDA ASSOCIADA À EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES PARA A SUA CONCESSÃO (ART. 7º, III, LEI 12.016/09). 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632.853, TEMA Nº 485, FIXOU A TESE DE QUE "NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS". 5. NÃO SE VERIFICA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ILEGALIDADE EVIDENTE NAS QUESTÕES IMPUGNADAS, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL E O EXIGIDO NAS QUESTÕES. 6. OBSERVA-SE QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE INSERE NA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NA TESE ACIMA MENCIONADA, UMA VEZ QUE PRETENDE VALORAR CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO OU DUBIEDADE DE RESPOSTAS, O QUE É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE SE LIMITAR A VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO PRATICADO. 7. MANTÉM-SE, POR ORA, HÍGIDA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO A ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "EM REGRA, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO A ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES". ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 632.853 (TEMA 485), REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 23.04.2015.