TJRJ 3007822-76.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA REFERENTE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 BEM COMO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.218-STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETERMINOU, NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000 E NO AVISO TJ Nº 195/2023, A SUSTAÇÃO IMEDIATA DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÕES SEM JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. 4. A ORIENTAÇÃO EMANADA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DEVE SE APLICAR TAMBÉM AOS CUMPRIMENTOS DEFINITIVOS DE SENTENÇA, AINDA QUE SEM ORIENTAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS DECORRENTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1218-STF, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DA QUAL SE RENDE ESTE RELATOR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E RESGUARDAR A SEGURANÇA JURÍDICA, DIANTE DO RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO APLICA-SE TAMBÉM AOS CUMPRIMENTOS DEFINITIVOS, QUANDO PRESENTE RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.218 (RE 1.326.541, RELATOR MIN. CRISTIANO ZANIN); TJRJ, SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000 (DES. PRESIDENTE RICARDO COUTO, 12/05/2025); AI Nº 0020601-51.2025.8.19.0000, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, J. 29.04.2025; TJRJ, AI Nº 0065289-98.2025.8.19.0000, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, J. 16.10.2025.