TJRJ 0021444-93.2020.8.19.0031

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. SUJEITO PASSIVO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. ÓBITO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 392 DO STJ. FATO GERADOR OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO ÓBITO DA PARTE ORIGINALMENTE EXECUTADA. ILEGITMIDADE PASSIVA PATENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 1%. ART. 85, § 11, DO CPC