TJRJ 3002137-25.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER A REVOGAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. 1. CONTROVÉRSIA RECURSAL CENTRADA NA LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA RESTABELECER ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA REVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE HISTÓRICO DE INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS E REITERADAS OCORRÊNCIAS APURADAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS. 2. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, NOS TERMOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 C/C ART. 300 DO CPC. 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS, PENALIDADES PECUNIÁRIAS, REINCIDÊNCIAS CONTRATUAIS E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO CONTRATUAL DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA MANDAMENTAL. 4. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO QUE OSTENTA NATUREZA CAUTELAR E PRECÁRIA, VINCULADO À MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS QUE JUSTIFICARAM A EMISSÃO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, NÃO SE EVIDENCIANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE. 5. PERICULUM IN MORA INVERSO CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DO ATESTADO APTO A PRODUZIR EFEITOS IRREVERSÍVEIS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM CURSO, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO CUJA VALIDADE ADMINISTRATIVA ENCONTRA-SE SUBSTANCIALMENTE CONTROVERTIDA, COM POTENCIAL COMPROMETIMENTO DA ISONOMIA CONCORRENCIAL E DO INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 300, § 3º, DO CPC. 6. CONTRATAÇÃO RELACIONADA À CUSTÓDIA DE EVIDÊNCIAS DIGITAIS PRODUZIDAS POR CÂMERAS CORPORAIS DA PMERJ, SERVIÇO DIRETAMENTE VINCULADO ÀS DETERMINAÇÕES ESTRUTURAIS FIXADAS NA ADPF 635 E À POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL, RECOMENDANDO ESPECIAL DEFERÊNCIA JUDICIAL À DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. 7. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA REVOGAR A LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO