TJRJ 0803346-14.2023.8.19.0066

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. _A DEMANDA_. SERVIDORA MUNICIPAL DO QUADRO DE PROFESSORES PLEITEIA O PAGAMENTO DE PROVENTOS COM OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. 2. _SENTENÇA_. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO CORRETO DO CARGO, REVISÃO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL, APLICAÇÃO DOS AUMENTOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL, REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS PESSOAIS E ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. 3. _O RECURSO_. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA INTERPÕE APELAÇÃO, ALEGANDO EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRF-2 SUSPENDENDO PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA COM MESMO OBJETO E INAPLICABILIDADE DO PISO NACIONAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS POR RECEBEREM VALOR SUPERIOR AO PISO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE DECISÃO FEDERAL OU AÇÃO COLETIVA; E (II) SABER SE O PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 DEVE SER OBSERVADO PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DECISÃO DO TRF-2 SOBRE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NÃO GERA REFLEXOS DIRETOS NAS AÇÕES EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. 6. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL, CONFORME O ART. 81 DO CDC E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 7. A EC Nº 53/2006 E A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECEM O PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 8. O STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, COM APLICAÇÃO A PARTIR DE 27.04.2011. 9. O STJ, EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 911), FIXOU QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL NACIONAL, VEDADA A FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR. 10. O PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL PREVÊ ESCALONAMENTO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO A PARTIR DO VENCIMENTO BÁSICO, DEVENDO SER OBSERVADO O PISO NACIONAL. 11. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA FINS DE REAJUSTE DOS PROVENTOS, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 DEVE SER OBSERVADO PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS INICIAIS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. 2. A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FEDERAL OU AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO E PROCESSAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL PARA DEFESA DE DIREITO AO PISO SALARIAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 206, VIII; EC Nº 53/2006; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 6º; LEI Nº 3.250/1995; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 509; CDC, ART. 81; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, ADI 4167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011; STF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 4167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.02.2013; STJ, TEMA 911, RESP 1.431.011; STJ, EDCL NO RESP 1.784.364.