TJRJ 0000207-56.1999.8.19.0025

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL E DE ATOS CONSTRITIVOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR EXECUTADO ERA INFERIOR A R$ 10.000,00, INEXISTIA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR OBSERVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024; (II) ESTABELECER SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO TEMA 1184, ADMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONDICIONANDO-A À OBSERVÂNCIA DE MEDIDAS PRÉVIAS E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 617/2025, ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS INFERIORES A R$ 10.000,00 EXIGE, CUMULATIVAMENTE, AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO E INEXISTÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 5. A EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES E DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO ANALISADA, DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL E AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. 6. A DISCUSSÃO INSTAURADA ACERCA DA NULIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL EVIDENCIA, A EXISTÊNCIA DE BENS SUBMETIDOS À CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, AFASTANDO A PREMISSA ADOTADA NA SENTENÇA DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. 7. NÃO SE CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, QUANDO A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DECORRE DE NORMAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA E DE CONHECIMENTO DOS ENTES PÚBLICOS. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO E DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.A EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO JUDICIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PARA FINS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; CPC, ART. 9º E ART. 10; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 1º, §§ 1º, 2º E 5º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 617/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL); TJRJ, IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0007840-96.2023.8.19.0213; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008023-67.2023.8.19.0213.