TJRJ 3002369-03.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA A REGIÃO DE INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE NOMEAÇÕES PARA CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público do Município de São João de Meriti para o cargo de agente comunitário de saúde, regido pelo Edital nº 02/2023, homologado em 24/05/2024. O impetrante, classificado em 35º lugar para a 1ª Região, sustenta ter sido preterido na convocação em razão da nomeação de terceiros para cargos comissionados na Secretaria Municipal de Saúde, os quais, segundo alega, desempenhariam funções equivalentes às do cargo efetivo. Pretensão de reconhecimento de direito subjetivo à nomeação, com base em suposta violação ao edital do certame, ao art. 9º da Lei nº 11.350/2006 e aos princípios constitucionais da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a nomeação de servidores para cargos em comissão, sem comprovação de que exercem as mesmas atribuições ou ocupam vagas destinadas ao cargo efetivo, configura preterição apta a gerar direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR O MANDADO DE SEGURANÇA DESTINA-SE À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOS TERMOS DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO, A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 837.311, O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO SURGE NAS HIPÓTESES DE APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA OU SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS COM PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. NO CASO CONCRETO, O IMPETRANTE FOI APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PARA A REGIÃO DE ATUAÇÃO ESCOLHIDA, POSSUINDO APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA LIMITA-SE À PUBLICAÇÃO DE NOMEAÇÕES PARA CARGOS COMISSIONADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS SERVIDORES EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU QUE TENHAM SIDO LOTADOS NA MESMA REGIÃO PARA A QUAL O IMPETRANTE CONCORREU. 10. A MERA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, SENDO IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE VAGA QUE CABERIA AO CANDIDATO. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE EVIDENCIAR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE IMPETRADA, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem negada. TESE DE JULGAMENTO: A MERA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS EM COMISSÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO, POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DE QUE TAIS NOMEAÇÕES RESULTARAM NA OCUPAÇÃO INDEVIDA DE VAGAS DESTINADAS AO CARGO EFETIVO E VIOLARAM CONCRETAMENTE A ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXIX, E 37, CAPUT, II E IV; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 25; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 837.311/PI (TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, SÚMULA 105; STF, SÚMULA 512; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008012-16.2020.8.19.0028, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, J. 04.04.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004957-57.2020.8.19.0028, REL. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, J. 10.04.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003220-82.2021.8.19.0028, REL. DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, J. 27.03.2023; TJRJ, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0029207-68.2025.8.19.0000, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, J. 05.06.2025.