TJRJ 0810194-97.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR B. A. D. S. E U. D. S. E. S. CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA QUAL ALEGAM TEREM SOFRIDO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 139/2016, QUE INSTITUIU O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA RESTINGA DO BARRETO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO PELA ALEGADA PERDA DA POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GLEBA MATO ESCURO, EM MACAÉ/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS AUTORES COMPROVARAM A TITULARIDADE OU POSSE JURIDICAMENTE PROTEGIDA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA; E (II) ESTABELECER SE A OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DESTINADA À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE BEM PRIVADO LEGITIMAMENTE INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO E SEM PRÉVIA INDENIZAÇÃO.O PARECER TÉCNICO DO INCRA E O HISTÓRICO DOMINIAL DEMONSTRAM QUE A ÁREA OBJETO DA LIDE INTEGRAVA TERRAS ORIGINALMENTE PERTENCENTES À UNIÃO, POSTERIORMENTE DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA NO RIO DE JANEIRO, AUTORIZADA À OCUPAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.O DECRETO MUNICIPAL Nº 139/2016 APENAS FORMALIZOU A CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA RESTINGA DO BARRETO EM ÁREA CUJA OCUPAÇÃO JÁ HAVIA SIDO AUTORIZADA PELO INCRA AO MUNICÍPIO.OS AUTORES NÃO COMPROVAM A PROPRIEDADE PRIVADA DO IMÓVEL NEM A AQUISIÇÃO LEGÍTIMA DA POSSE, INEXISTINDO REGISTRO IMOBILIÁRIO APTO A DEMONSTRAR DOMÍNIO SOBRE A ÁREA LITIGIOSA.A OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO CONFIGURA MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA, INSUSCETÍVEL DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, USUCAPIÃO OU INDENIZAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE BENS PÚBLICOS NÃO ADMITEM POSSE PRIVADA NEM ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO OU POSSE PARTICULAR SOBRE A ÁREA OCUPADA.INCIDE AO CASO A SÚMULA 619 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO CONFIGURA MERA DETENÇÃO, INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONFIGURAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EXIGE COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO OU POSSE JURIDICAMENTE PROTEGIDA SOBRE BEM PRIVADO ATINGIDO POR ATO ESTATAL.A OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO CONSTITUI MERA DETENÇÃO PRECÁRIA, INSUSCETÍVEL DE GERAR DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXIV, ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 98 E 102; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, I; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ART. 35. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.599.459/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.03.2026, DJEN 12.03.2026; STJ, SÚMULA 619; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0011336-61.2017.8.19.0014, DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009652-04.2017.8.19.0014, DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.08.2024.