TJRJ 0801332-52.2025.8.19.0045

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE RESENDE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO. DISTANCIAMENTO ENTRE NÍVEIS E PADRÕES. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DIREITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RESENDE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DESDE 09/04/2003, POR MEIO DA QUAL BUSCA O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL 04, PADRÃO F, COM A CORRESPONDENTE READEQUAÇÃO SALARIAL, OBSERVADOS O ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO E OS DISTANCIAMENTOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.333/02. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O SERVIDOR TEM DIREITO À READEQUAÇÃO SALARIAL CONFORME AS NORMAS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS VIGENTE; E (II) DEFINIR SE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO PODE JUSTIFICAR A SUPRESSÃO DO ESCALONAMENTO E DOS DISTANCIAMENTOS REMUNERATÓRIOS LEGALMENTE PREVISTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.333/02 PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, A HIERARQUIA ENTRE NÍVEIS E PADRÕES SALARIAIS, COM ESCALONAMENTO PROGRESSIVO E DISTANCIAMENTO PERCENTUAL OBRIGATÓRIO ENTRE FAIXAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 55, §§ 1º A 3º.A PRETENSÃO AUTORAL NÃO BUSCA VANTAGEM NOVA OU CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDO, MAS O CUMPRIMENTO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA JÁ FIXADA EM LEI MUNICIPAL, APLICÁVEL À CARREIRA DO SERVIDOR.A COMPLEMENTAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO TEM COMO ÚNICA FUNÇÃO GARANTIR O PISO CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO SUBTERFÚGIO PARA SUPRIMIR O SISTEMA REMUNERATÓRIO ESCALONADO INSTITUÍDO EM NORMA LOCAL.O SERVIDOR COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONSIDERADOS O INTERSTÍCIO PREVISTO NO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.333/02 E NA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.793/2010, QUE INSTITUIU PROGRESSÃO AUTOMÁTICA, A CADA 05 ANOS.A INVOCAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE IMPÕE RESTRIÇÕES À CONCESSÃO DE REAJUSTES DURANTE A PANDEMIA, É INDEVIDA, POIS A DEMANDA TRATA DO CUMPRIMENTO DE REGRAS PREEXISTENTES E NÃO DE AUMENTO, REAJUSTE OU VANTAGEM NOVA.NÃO HÁ AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 NEM À TESE FIRMADA NO TEMA 41 DO STF, POIS NÃO SE PLEITEIA REGIME JURÍDICO EXTINTO OU EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA JUDICIAL, MAS APENAS O CUMPRIMENTO DA ESTRUTURA SALARIAL VIGENTE E LEGALMENTE PREVISTA.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO JURÍDICO IDÔNEO PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DA LEI.MANTIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, QUE DEVERÁ SER FIXADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC, OBSERVADA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 11, DO MESMO ARTIGO. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVERÃO OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, APENAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À READEQUAÇÃO SALARIAL CONFORME ESCALONAMENTO E DISTANCIAMENTOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS VIGENTE E A PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS.A POLÍTICA DE COMPLEMENTAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO NÃO PODE SUPRIMIR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESCALONADA LEGALMENTE PREVISTA.A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA, EIS QUE A DEMANDA OBJETIVA O CUMPRIMENTO DE REGRA REMUNERATÓRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL, NÃO OBSERVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL QUE ASSEGURA DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ARTS. 7º, IV; 37, X E XIII; 39, § 3º; CPC, ART. 85, §§ 4º, II, E 11; LC Nº 173/2020, ART. 8º, I; LEI MUNICIPAL Nº 2.333/02, ARTS. 53 E 55; LEI MUNICIPAL Nº 2.732/09. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 41 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA VINCULANTE 37; TJRJ, APELAÇÕES CÍVEIS NºS 0804025-77.2023.8.19.0045, 0804286-42.2023.8.19.0045 E 0805178-48.2023.8.19.0045.