TJRJ 0966130-36.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DA APELANTE NÃO CONHECIDO. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DOS APELADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO QUE CONDENOU OS RÉUS A REAJUSTAR OS PROVENTOS DA APELANTE, OBSERVANDO-SE O PISO NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE OBSERVAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS APELADOS EVIDENCIAM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE NÃO OBSERVAM A NECESSÁRIA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS IMPUGNAM FUNDAMENTOS ESTRANHOS AO ACÓRDÃO EFETIVAMENTE PROFERIDO NOS AUTOS. 4. A PEÇA RECURSAL ATRIBUI AO JULGADO CONCLUSÕES INEXISTENTES, COLACIONA TRECHO DE ACÓRDÃO ALHEIO AO PROCESSO E FAZ REFERÊNCIA A PÁGINAS E ELEMENTOS QUE NÃO CORRESPONDEM AOS PRESENTES AUTOS, EVIDENCIANDO DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O CONTEÚDO DA DECISÃO EMBARGADA. 5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO IMPEDE O CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 6. IRRESIGNAÇÃO DOS APELADOS QUE CONSISTE TÃO SOMENTE NO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 7. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 8. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. 9. O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, TORNANDO DESNECESSÁRIO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE INCLUSÃO DOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS NO ACÓRDÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DA APELANTE NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS APELADOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NÃO EXIGE O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. 3. O PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC DISPENSA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 489, § 1º, IV; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 339. STJ, AGRG NO ARESP 681.828/PI, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.06.2015, DJE 26.06.2015. SÚMULA 52 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS 7, 211 E 518 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF.