TJRJ 3002309-30.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL ELEVADA. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO POR EMPRÉSTIMOS. DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA INSTRUÇÃO. CABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CURATELA. CONTRATOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA INTERDITADA, REPRESENTADA POR CURADORA, CONTRA DECISÕES DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO QUE INDEFERIRAM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL SE DISCUTE A VALIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS SEM OBSERVÂNCIA DA CURATELA, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ART. 98 DO CPC, SENDO RELATIVA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME ART. 99, §2º, DO CPC E SÚMULA 39 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL ELEVADA, COM VALORES BRUTOS E LÍQUIDOS EXPRESSIVOS, AFASTA, EM REGRA, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, AINDA QUE HAJA COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARACTERIZADO COMO ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO.O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1178 VEDA CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE OBJETIVOS PARA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, ADMITINDO A ANÁLISE CONJUNTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.A SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO MOMENTÂNEO DA RENDA LÍQUIDA, ALIADA AO ELEVADO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AUTORIZA MEDIDA INTERMEDIÁRIA DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 98, §6º, DO CPC, NO ART. 4º DA LEI 6.369/12 E NO ENUNCIADO 27 DO FETJ.A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.A CONTROVÉRSIA SOBRE VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS CELEBRADOS POR PESSOA SOB CURATELA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À PUBLICIDADE DA INTERDIÇÃO E À CIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DA CURATELA PELOS BANCOS CONTRATANTES E A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CONTRATOS CONSIGNADOS, DE VALOR EXPRESSIVO, PODE GERAR RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES JÁ DISPONIBILIZADOS E DA COMPLEXIDADE DA RESTITUIÇÃO.A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 59 DO TJRJ, SEGUNDO O QUAL A REFORMA DE DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE OCORRE QUANDO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RENDA MENSAL ELEVADA E A AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AINDA QUE HAJA COMPROMETIMENTO POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.O COMPROMETIMENTO FINANCEIRO MOMENTÂNEO PODE JUSTIFICAR O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA APÓS A INSTRUÇÃO E ANTES DA SENTENÇA.A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, SENDO INVIÁVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.A VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS FIRMADOS POR PESSOA SOB CURATELA DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA PUBLICIDADE DA INTERDIÇÃO E DA CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, §§5º E 6º, 99, §2º, E 300; CC, ART. 166, I; CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 6.369/12, ART. 4º; ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 27 DO FETJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.450.370/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25/06/2019; STJ, TEMA REPETITIVO 1178; TJRJ, SÚMULA 39; TJRJ, SÚMULA 59; TJRJ, AI Nº 0083692-18.2025.8.19.0000, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2026.