TJRJ 0809434-95.2025.8.19.0002

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ERRO NA BASE DE DADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA ESTATAL APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO; E (II) SE OS FATOS NARRADOS ULTRAPASSARAM A ESFERA DOS TRANSTORNOS INERENTES AO TRÂMITE PROCESSUAL, CONFIGURANDO EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE INSERÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÃO FALSA EM BANCO DE DADOS ESTATAL, FALHA CADASTRAL, ERRO REGISTRAL OU ALIMENTAÇÃO EQUIVOCADA DO SISTEMA EXTRAJUDICIAL. 4. O EVENTO QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DECORREU DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO EXTRAÍDO DO PORTAL, SEM REPERCUSSÃO EXTRAPROCESSUAL COMPROVADA. 5. A IRREGULARIDADE FOI CORRIGIDA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO E SEM PRODUÇÃO DE EFEITOS PERMANENTES NA ESFERA JURÍDICA DO AUTOR. 6. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS É EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO, DOLO, FRAUDE OU ERRO INESCUSÁVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 7. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, PERDA DE DIREITOS, BLOQUEIO PATRIMONIAL, RESTRIÇÃO CADASTRAL, CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS, REPERCUSSÃO PÚBLICA NEGATIVA OU AGRAVAMENTO CLÍNICO DIRETAMENTE RELACIONADO AO EPISÓDIO. 8. O DESCONFORTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR NÃO ULTRAPASSA OS TRANSTORNOS ORDINÁRIOS DO PROCESSO JUDICIAL, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: " 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS É EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO, DOLO, FRAUDE OU ERRO INESCUSÁVEL. 2. A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE DOCUMENTO JUDICIAL, PRONTAMENTE CORRIGIDA SEM REPERCUSSÃO EXTRAPROCESSUAL COMPROVADA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXV; CPC, ARTS. 485, IX, 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP: 1948000 SP 2021/0210262-4, DATA DE JULGAMENTO: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/06/2022; TJ-RJ - APELAÇÃO: 09056205720238190001, RELATOR.: DES(A). MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, DATA DE JULGAMENTO: 17/09/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/09/2025.