TJRJ 0861202-68.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. ADITIVO CONTRATUAL COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DE PRAZOS PELA LEI Nº 14.010/2020. INOCORRÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM ADITIVO CONTRATUAL DE FOMENTO MERCANTIL COM CONFISSÃO DE DÍVIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DETERMINAR A COBRANÇA DO CRÉDITO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA; (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS COMPROMETE A AÇÃO; (IV) VERIFICAR SE O CRÉDITO DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, POIS A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO ESCRITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA ADMITE A ADOÇÃO DO FORO ELEITO PELO CREDOR, INEXISTINDO NULIDADE PROCESSUAL. 4. RECONHECE-SE A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA, UMA VEZ QUE O ADITIVO CONTRATUAL CONSTITUI PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC. 5. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO, POIS O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL É CONTADO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E SOFRE SUSPENSÃO ENTRE MARÇO E OUTUBRO DE 2020, CONFORME A LEI Nº 14.010/2020. 6. CONSIDERA-SE SUFICIENTE O CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO, SENDO DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUANDO O ADITIVO CONTÉM CONFISSÃO EXPRESSA DA DÍVIDA. 7. AFASTA-SE A SUBMISSÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS NÃO HOUVE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL, INEXISTINDO FORMAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL E, CONSEQUENTEMENTE, QUALQUER ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 8. A SITUAÇÃO FÁTICA, EMBORA GERE TRANSTORNOS, NÃO APRESENTA GRAVIDADE EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO MONITÓRIA É CABÍVEL QUANDO FUNDADA EM ADITIVO CONTRATUAL COM CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO POSSUI EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL É SUSPENSO PELO REGIME EMERGENCIAL DA LEI Nº 14.010/2020, DEVENDO TAL PERÍODO SER CONSIDERADO NA CONTAGEM. 3. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOMENTE SE ESTABELECE COM O DEFERIMENTO DE SEU PROCESSAMENTO, INEXISTINDO JUÍZO UNIVERSAL ANTES DESSE MARCO. 4. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ADOTADA QUANDO INEXISTENTE PREJUÍZO OU NULIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700 E 701, §2º; CC, ART. 206, §5º, I; LEI Nº 14.010/2020; LEI Nº 11.101/2005.