TJRJ 0815405-34.2025.8.19.0205

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. COMUNICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. INDICAÇÃO DE REDE SUBSTITUTA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AO DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CONVENIADA. A RECORRENTE SUSTENTOU NÃO TER SIDO ADEQUADAMENTE COMUNICADA ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO NEM TER RECEBIDO INDICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO SUBSTITUTO EQUIVALENTE PARA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CUMPRIU O DEVER DE INFORMAR A BENEFICIÁRIA SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL MEDIANTE COMUNICAÇÃO INDIVIDUALIZADA; E (II) ESTABELECER SE HOUVE INDICAÇÃO ADEQUADA DE REDE SUBSTITUTA APTA À CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS E A JURISPRUDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DEVER DE INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE COMUNICAÇÃO INDIVIDUALIZADA AO BENEFICIÁRIO ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS DA REDE CONVENIADA, ACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DE ALTERNATIVAS PARA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. 4. A OPERADORA COMPROVA O ENVIO DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL À BENEFICIÁRIA, A QUAL VISUALIZOU A MENSAGEM CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE O DESCREDENCIAMENTO E O PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. 5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA BENEFICIÁRIA QUANTO À AUTENTICIDADE DAS COMUNICAÇÕES REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE A INFORMAÇÃO CHEGOU AO SEU CONHECIMENTO. 6. O ENVIO DE LINK PARA CONSULTA DA REDE CREDENCIADA ATENDE À EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE REDE SUBSTITUTA, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PERSONALIZADA PARA CADA CONSUMIDOR. 7. A OPERADORA DEMONSTRA, AINDA, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DA BENEFICIÁRIA, APTOS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, O QUE CARACTERIZA A EQUIVALÊNCIA DO SERVIÇO SUBSTITUTO. 8. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O HOSPITAL DESCREDENCIADO E OS DEMAIS INTEGRANTES DA REDE CONVENIADA FOI SUSCITADA /APENAS EM GRAU RECURSAL, CONFIGURANDO POSSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. 9. AINDA QUE EXAMINADA A MATÉRIA, A CONSUMIDORA NÃO APRESENTA PROVA MÍNIMA OU ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR INFERIORIDADE TÉCNICA OU QUALITATIVA DA REDE SUBSTITUTA DISPONIBILIZADA. 10. A MERA PREFERÊNCIA PELO HOSPITAL ANTERIORMENTE CREDENCIADO OU O PRESTÍGIO DE SUA MARCA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 11. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU À OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR REDE SUBSTITUTA ADEQUADA, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUMPRE O DEVER DE INFORMAÇÃO QUANDO REALIZA COMUNICAÇÃO INDIVIDUALIZADA AO BENEFICIÁRIO ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CONVENIADA. 2. A INDICAÇÃO DE REDE SUBSTITUTA PODE OCORRER POR COMUNICAÇÃO PADRONIZADA QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR IDENTIFICAR OS PRESTADORES APTOS À CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 4. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA DA REDE SUBSTITUTA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INFERIORIDADE DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. 5. A INEXISTÊNCIA DE FALHA INFORMACIONAL OU DE INADEQUAÇÃO COMPROVADA DA REDE SUBSTITUTA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.