TJRJ 0812409-56.2023.8.19.0036

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCERRAMENTO EFETIVADO ANTES DO PRAZO INFORMADO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ITAU UNIBANCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DE CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A AUTORA ALEGOU QUE, EMBORA PREVIAMENTE COMUNICADA ACERCA DO ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETIVOU O ENCERRAMENTO ANTES DO PRAZO DE 30 DIAS INFORMADO, OCASIONANDO A DEVOLUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO INSS E IMPEDINDO O ACESSO À SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA ANTES DO DECURSO DO PRAZO INFORMADO AO CONSUMIDOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) ESTABELECER SE A PRIVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA CONTA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O QUANTUM ARBITRADO SE MOSTRA ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM PROMOVER O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR DESINTERESSE COMERCIAL, DESDE QUE OBSERVADA PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019 EXIGE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE E CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ENCERRAMENTO DA CONTA, LIMITADO A 30 DIAS CORRIDOS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICOU A AUTORA ACERCA DO ENCERRAMENTO DA CONTA EM 12/09/2023, MAS EFETIVOU O ENCERRAMENTO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO INFORMADO, IMPEDINDO O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM 05/10/2023.O ENCERRAMENTO PREMATURO DA CONTA CORRENTE DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.A PRIVAÇÃO DO ACESSO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ÚNICA FONTE DE RENDA DA AUTORA, ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE EXIGE PRÉVIA E REGULAR COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO INFORMADO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ENCERRAMENTO DA CONTA.O ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO COMUNICADO AO CONSUMIDOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA.A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA CONTA BANCÁRIA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO O VALOR FIXADO SE MOSTRAR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.