TJRJ 0817036-90.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ COMPROVOU A ORIGEM E A REGULARIDADE DO CRÉDITO ATRIBUÍDO À AUTORA, AUTORIZANDO A INSERÇÃO DE SEUS DADOS DA AUTORA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO; E (II) VERIFICAR SE DE TAL CONDUTA SURGE O DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTROVÉRSIA NÃO GIRA EM TORNO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU SOBRE A LICITUDE, EM ABSTRATO, DAS PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO, MAS SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, ORIGEM DO CRÉDITO CEDIDO À RÉ: APLICÁVEL O CDC À ESPÉCIE; RÉ QUE, NA POSIÇÃO DE CESSIONÁRIA, TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA, DEVE DEMONSTRAR O LASTRO DOCUMENTAL DO CRÉDITO; ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU; NÃO RECONHECIDA A LICITUDE DA COBRANÇA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E EXCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA DA PLATAFORMA "QUERO QUITAR". NÃO SENDO HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO, MAS INSERÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO, SEM PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE RECONHECE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.