TJRJ 0827384-82.2023.8.19.0004

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS QUEDA DE TRANSFORMADOR, COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NO ART. 485, III, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, APÓS TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POSTAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE". 3. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA, COM ALEGAÇÃO DE ERRO IN PROCEDENDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PODE SER MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, FRUSTRADA A INTIMAÇÃO POSTAL, O JUÍZO DEVE RENOVAR O ATO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E, SE NECESSÁRIO, POR EDITAL. 7. NO CASO, A INTIMAÇÃO POSTAL FOI INFRUTÍFERA, NÃO HAVENDO TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POR OUTROS MEIOS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. 8. CONFIGURADO VÍCIO PROCESSUAL QUE CONDUZ À NULIDADE DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE POR OFICIAL DE JUSTIÇA E, SE NECESSÁRIO, POR EDITAL. 2. A AUSÊNCIA DE TAIS PROVIDÊNCIAS ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 485, III E § 1º; CPC, ART. 275. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.323.676/MA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25.10.2021; TJRJ, AC 0129416-18.2020.8.19.0001, DES(A). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.09.2023.