TJRJ 0968468-46.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇAS EXCESSIVAS. PROVA MÍNIMA PRODUZIDA PELA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES PELA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DURANTE O CURSO DA DEMANDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurgência recursal da concessionária ré em face da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, declarou a nulidade das cobranças impugnadas, determinou o refaturamento das faturas, condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e fixou compensação por danos morais. 2. Relação de consumo caracterizada, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre usuário e concessionária de serviço público. 3. A autora apresentou prova mínima da discrepância das faturas impugnadas, com valores significativamente superiores à média histórica de consumo do imóvel. 4. Invertido o ônus da prova, cabia à concessionária demonstrar a regularidade das medições e a inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC e do art. 373, II, do CPC. 5. A concessionária limitou-se a defender a regularidade das cobranças com base em telas sistêmicas e leituras do hidrômetro, sem produzir prova técnica idônea capaz de afastar a verossimilhança das alegações autorais. 6. Ausência de justificativa suficiente para o aumento expressivo do consumo mensal nas faturas impugnadas. 7. Interrupção do serviço público essencial durante o curso do processo e após decisões que vedavam a suspensão do abastecimento. 8. Falha na prestação do serviço demonstrada, impondo-se a manutenção do refaturamento das faturas impugnadas, na forma da sentença. 9. A interrupção indevida do fornecimento de água configura dano moral, nos termos da Súmula nº 192 do TJRJ. 10. Valor compensatório que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando exclusão ou redução. 11. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável e da violação à boa-fé objetiva. 12. Multa cominatória consolidada na sentença que deve ser mantida, diante da recalcitrância da ré no cumprimento dos comandos do juízo. 13. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. 14. Recurso desprovido.