TJRJ 3001871-04.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. TENTATIVA ÚNICA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL FRUSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL VIA SISBAJUD ANTES DA REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPARECIMENTO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA O PREJUÍZO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DE REGULAR CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ONLINE DA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA EM EXECUÇÃO FISCAL. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA A INVALIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DA INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR A VALIDADE DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA, SEM ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, E A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PRÉVIA À CITAÇÃO, EMBORA ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. 5. NO CASO, HOUVE APENAS UMA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL, SEM ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS IDÔNEAS. 6. A REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA VIOLA O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 7. O COMPARECIMENTO POSTERIOR DA PARTE NÃO SUPRE A NULIDADE DIANTE DO PREJUÍZO EVIDENCIADO. 8. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI VÍCIO ABSOLUTO, CONTAMINANDO OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, A PARTIR DA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DE H. H. M. M., DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, COM A DEVIDA CITAÇÃO DA EXECUTADA. TESE DE JULGAMENTO: "A REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM EXECUÇÃO FISCAL SEM PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA E SEM O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTAMINANDO TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 8º, 9º E 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103108-69.2025.8.19.0000, DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, JULGAMENTO EM 25/02/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0081982-31.2023.8.19.0000, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, JULGAMENTO EM 07/02/2024.