TJRJ 3006788-97.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR COMPORTAMENTO INSUFICIENTE NAS FORÇAS ARMADAS. TAL FUNDAMENTO NÃO PODERIA SER UTILIZADO, UMA VEZ QUE O ITEM 19.3.5, III, DO EDITAL LIMITA A EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO MÍNIMO AOS CANDIDATOS QUE TENHAM SERVIDO NAS FORÇAS ARMADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, LAPSO TEMPORAL JÁ SUPERADO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DA REALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. O IMPETRANTE COMPROVOU QUE FOI LICENCIADO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA EM 10.02.2018. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO EXCLUÍDO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE COMPORTAMENTO INSUFICIENTE APURADO NO LICENCIAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. 2. O EDITAL DO CERTAME CONDICIONA A ANÁLISE DO COMPORTAMENTO MILITAR AOS CANDIDATOS QUE TENHAM SERVIDO NAS FORÇAS ARMADAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO CONCURSO. 3. O CANDIDATO FOI LICENCIADO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA EM 10.02.2018, DATA SUPERIOR AO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO EDITAL, SENDO A EXCLUSÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NESSE FATO. 4. SENTENÇA RECONHECEU A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME, COM MANUTENÇÃO DE SUA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO, RESPEITADA A CLASSIFICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGAL A EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO COM FUNDAMENTO EM COMPORTAMENTO MILITAR APURADO EM PERÍODO ANTERIOR AO LIMITE TEMPORAL ESTABELECIDO NO EDITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O EDITAL VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O CANDIDATO, NÃO PODENDO SER AFASTADO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 7. A ANÁLISE DO COMPORTAMENTO MILITAR DEVE OBSERVAR O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO EDITAL. 8. A EXCLUSÃO DO CANDIDATO COM BASE EM FATO PRETÉRITO, FORA DO PERÍODO ESTABELECIDO, VIOLA AS REGRAS DO CERTAME E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 9. NÃO HÁ OUTROS FATOS DESABONADORES QUE JUSTIFIQUEM A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO E O CANDIDATO, DEVENDO SER OBSERVADO INTEGRALMENTE. 2. É ILEGAL A EXCLUSÃO DE CANDIDATO COM FUNDAMENTO EM COMPORTAMENTO MILITAR APURADO EM PERÍODO ANTERIOR AO LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO EDITAL. 3. A AUSÊNCIA DE OUTROS FATOS DESABONADORES IMPEDE A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; LEI Nº 9.784/1999; LEI Nº 12.016/2009.