TJRJ 3001752-43.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO EM ELEVADA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO EXECUTADO. 2. AGRAVANTE ALEGA QUE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DECORRE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO MECÂNICO AUTÔNOMO E QUE OS VEÍCULOS SERIAM ANTIGOS, DE BAIXO VALOR OU JÁ ALIENADOS, NÃO REPRESENTANDO PATRIMÔNIO RELEVANTE. SUSTENTA TER APRESENTADO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E DOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC. 5. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE INDIQUEM SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 6. OS AUTOS REVELAM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ELEVADA E EXISTÊNCIA DE DEZ VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO AGRAVANTE, SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES OU DA ALIENAÇÃO DOS BENS. 7. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS À RECEITA FEDERAL E A FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS DESPESAS ALEGADAS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 8. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS CONSTANTES NOS AUTOS. 3. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ELEVADA E EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO REQUERENTE, SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO, AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGINT NO ARESP 889.259/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/10/2016, DJE 21/10/2016; STJ, AGINT NO ARESP 888.477/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2016, DJE 01/09/2016.