TJRJ 0820372-93.2023.8.19.0205

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Embargos do Réu sustentando que o julgado padece de omissões. Alegação de que não teriam sido apreciadas as teses de existência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, inexistência do dever de indenizar, impossibilidade de restituição do indébito em dobro e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. 2) Matérias devidamente enfrentadas pelo Colegiado. Pretensão de rediscussão da questão pela via imprópria. Descabimento. 3) Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais quando as teses jurídicas houverem sido criteriosamente expostas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.