TJRJ 3001460-58.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES AOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS REAJUSTES DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS, AOS ÍNDICES FIXADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PARA PLANOS INDIVIDUAIS, AFASTANDO OS REAJUSTES CONTRATUAIS APLICADOS PELA OPERADORA. 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE "FALSO COLETIVO", ALEGANDO QUE O CONTRATO ABRANGE APENAS FAMILIARES DO SÓCIO, SEM VÍNCULO EMPRESARIAL, E REQUER A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE REAJUSTE DOS PLANOS INDIVIDUAIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 3. A OPERADORA AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEFENDE A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS CONFORME A REGULAMENTAÇÃO DA ANS E ARGUMENTA QUE A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITAR OS REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS AOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, SEM PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A MITIGAÇÃO DA NATUREZA COLETIVA DE CONTRATOS EMPRESARIAIS COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS, MAS NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME DE REAJUSTE SEM ANÁLISE TÉCNICA ESPECÍFICA. 7. A DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE ADEQUADO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES ATUARIAIS, SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS ASSISTENCIAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES AOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 8. A LIMITAÇÃO IMEDIATA DOS REAJUSTES, SEM BASE TÉCNICA IDÔNEA, PODE ACARRETAR DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E COMPROMETER A COERÊNCIA DO SISTEMA REGULATÓRIO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. 9. A MEDIDA IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVE SER AFASTADA, PRESERVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA, AFASTANDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES CONTRATUAIS AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO É POSSÍVEL, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITAR OS REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS AOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS SEM PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS. 2. A DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE ADEQUADO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES ATUARIAIS E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS PERTINENTES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 926; LEI Nº 9.656/1998; RN ANS Nº 565/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2.695.075/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.03.2026, DJEN 12.03.2026; STJ, AGINT NO RESP 1.880.442/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 02.05.2022, DJE 06.05.2022; STJ, AGINT NO ARESP 2.085.003/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022.