TJRJ 0808010-37.2024.8.19.0007

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA REVISAR CLÁUSULA CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. 3. A CONSUMIDORA REQUEREU A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) SABER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS CONSTITUI COROLÁRIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO VEDADO AO JUÍZO INDEFERIR, SEM FUNDAMENTAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE PROVA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 6. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 7. O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 8. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A SENTENÇA PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA RELEVANTE DEVE SER ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 355, 370, 371, 489, 1.013, § 3º; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJERJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0323064-70.2014.8.19.0001, REL. DES. ALEXANDRE CÂMARA, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2018.