TJRJ 3007445-05.2026.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO VEICULAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA E ILEGIBILIDADE DO CONTRATO, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E CLARA, COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS E DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA AO CONSUMIDOR; E (II) SABER SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE INFORMAR DE FORMA CLARA E OBJETIVA TODAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 6. NÃO HÁ PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TEVE ACESSO PRÉVIO AO CONTRATO OU CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 7. A ADMINISTRADORA NÃO DEMONSTROU TER FORNECIDO TODAS AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, LIMITANDO-SE A APRESENTAR RESUMOS E EXTRATOS, SEM COMPROVAR CIÊNCIA DA AUTORA. 8. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA CONFIGURA VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO, ENSEJANDO SUA NULIDADE. 9. A COBRANÇA DE VALORES EM CONTRATO NULO AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 10. O DESCASO DA ADMINISTRADORA AO NÃO PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. V. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO; (B) CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (R$ 5.841,28), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; (C) CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00; E (D) CONDENAR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DO CONSÓRCIO VEICULAR ACARRETA A NULIDADE DO CONTRATO. 2. A COBRANÇA DE VALORES EM CONTRATO NULO ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 3. A CONDUTA DO FORNECEDOR QUE NÃO PRESTA INFORMAÇÕES SUFICIENTES CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608; STJ, RESP 1.113.403/RJ.