TJRJ 0804858-45.2024.8.19.0212

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS TER PROPOSTO AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE TROCA DO VEÍCULO, REPARO DO BEM, OU A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. INTELIGÊNCIA DO ART.18, §1º DO CDC. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART.485, INCISO VI DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.