TJRJ 0810461-63.2023.8.19.0203

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO POR USO OU DEPRECIAÇÃO QUANDO O PRODUTO SE MOSTRA IMPRÓPRIO DESDE O INÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR REVENDEDORA DE VEÍCULOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES EM AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, PARA RECONHECER VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO MANIFESTADO DESDE O PRIMEIRO DIA DE USO, RESCINDIR OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE A REVENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR ALEGADA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELOS CONSUMIDORES, APTA A JUSTIFICAR ABATIMENTO PROPORCIONAL DA RESTITUIÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DO BEM OU EXCLUSÃO DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS ACESSÓRIAS, COMO IPVA E LICENCIAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REAPRECIAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ DECIDIDOS.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER, COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL, ESPECIALMENTE MENSAGENS TROCADAS ENTRE CONSUMIDOR E PREPOSTO DA REVENDEDORA, QUE O VÍCIO DE FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO SURGIU DESDE O PRIMEIRO DIA DE USO, INVIABILIZANDO A FRUIÇÃO REGULAR DO BEM.A ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NORMAL DO VEÍCULO PELOS CONSUMIDORES NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SUBSISTE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL POR DEPRECIAÇÃO OU SUPOSTO USO CONTÍNUO.A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS DECORRE DO INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR EM SANAR O VÍCIO NO PRAZO LEGAL, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANDO O CONSUMIDOR É PRIVADO DA UTILIZAÇÃO ADEQUADA DO PRODUTO DEFEITUOSO.A ATRIBUIÇÃO AO CONSUMIDOR DOS ÔNUS INERENTES À PROPRIEDADE, COMO IPVA E LICENCIAMENTO, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COM A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM POR DEFEITO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO FORNECEDOR.O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS EXIGE A EXISTÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO BASTANDO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS DE MÉRITO JÁ ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO, AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.A MANIFESTAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DESDE O PRIMEIRO DIA DE USO DO VEÍCULO AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRUIÇÃO REGULAR DO BEM E IMPEDE ABATIMENTO POR DEPRECIAÇÃO OU USO DO PRODUTO DEFEITUOSO.A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE DESPESAS ACESSÓRIAS, NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANDO O CONSUMIDOR NÃO USUFRUI ADEQUADAMENTE DO BEM POR FALHA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR.O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; CDC, ARTS. 6º, IV, 18, §1º, 25, §1º, E 54-F, §§2º E 4º; CC, ART. 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.991.178/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 16.06.2025, DJEN 24.06.2025; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 2.096.671/PR, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.06.2025, DJEN 12.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0012978-73.2020.8.19.0011, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 17.10.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0200301-57.2020.8.19.0001, REL. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, J. 25.07.2023.