TJRJ 0801388-51.2022.8.19.0058

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL EM RAZÃO DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE REVELA MERO PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, NA FORMA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.