TJRJ 3007831-38.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E TRANSFERÊNCIAS PIX NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E OPERAÇÕES BANCÁRIAS POR ELE IMPUGNADOS SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE. O AUTOR, PENSIONISTA DO INSS POR INCAPACIDADE PERMANENTE, SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO QUE POSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX SEM SUA AUTORIZAÇÃO, REQUERENDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS BANCÁRIOS CONTESTADOS POR ALEGADA FRAUDE; E (II) ESTABELECER SE A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR EVIDENCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS VINCULADOS A OPERAÇÕES BANCÁRIAS CUJA CONTRATAÇÃO É EXPRESSAMENTE IMPUGNADA, REVELANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE MOSTRAM-SE PLAUSÍVEIS DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO NARRADO E DA RECORRÊNCIA DE FRAUDES BANCÁRIAS PRATICADAS CONTRA APOSENTADOS E BENEFICIÁRIOS DO INSS.OS DESCONTOS QUESTIONADOS INCIDEM DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR E CARACTERIZANDO PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO APRESENTA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, POIS EVENTUAL RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS NA AÇÃO PRINCIPAL PERMITE SUA RETOMADA SEM PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A MULTA DIÁRIA CONSTITUI INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E ENCONTRA AMPARO NO ART. 537 DO CPC.O VALOR DE R$ 300,00 POR DIA FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES MOSTRA-SE ADEQUADO, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO AUTOR E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS APTA A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS POR ALEGADA FRAUDE, ASSOCIADA À PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES E À NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS.O PERIGO DE DANO RESTA CONFIGURADO QUANDO DESCONTOS QUESTIONADOS RECAEM SOBRE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS DESCONTOS NÃO CARACTERIZA MEDIDA IRREVERSÍVEL, POIS A COBRANÇA PODE SER RETOMADA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.AS ASTREINTES DEVEM SER FIXADAS EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.AUSENTE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU MANIFESTA DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 84; CPC, ARTS. 300, CAPUT E § 3º, E 537; CF/1988, ART. 1º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0096334-57.2024.8.19.0000, REL. DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03.2025; TJRJ, AI Nº 0047310-60.2024.8.19.0000, REL. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2025; TJDFT, AI Nº 0742871-66.2022.8.07.0000, REL. DES. MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, J. 27.04.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007417-81.2022.8.26.0562, REL. DES. DEBORAH CIOCCI, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.08.2023; TJRJ, SÚMULA Nº 59; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 706.