Decisão · TJRJ

TJRJ 0863623-97.2024.8.19.0021

Rel. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-24publicado em 2026-06-24

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SETENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDA EM LEI. ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE. ART. 99, § 3º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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