TJRJ 3006617-12.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU QUE A PARTE RÉ NO PRAZO DE 10 DIAS PROVIDENCIE O SERVIÇO DE TROCA DO POSTEAMENTO DA LINHA DE TRANSMISSÃO, TENDO COMO PONTO DE REFERÊNCIA PARA O SERVIÇO A UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E, POR ISSO, PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AUTOR QUE REQUEREU À CONCESSIONÁRIA A SUBSTITUIÇÃO DE POSTE QUE AMEAÇAVA CAIR HÁ CERCA DE UM ANO, SEM RESPOSTA À QUESTÃO. TROCA NÃO EFETUADA. 2. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 3. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PRESENTES, IN CASU, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI IURIS CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E DE QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO O SERVIÇO NECESSÁRIO. EVIDENCIADO O PERICULUM IN MORA, SENDO CERTO QUE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO ESSENCIAL E O FATO DE QUE ESTÁ EXPOSTA A RISCO INCOLUMIDADE FÍSICA DAS PESSOAS, RISCO À SAÚDE DOS ANIMAIS, ALÉM DE RISCO DE DANO AO PATRIMÔNIO, O QUE COMPLETA OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. 6. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PREVISÃO DAS ASTREINTES QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 7. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE PERMITA SUA REFORMA. SÚMULA 59 DO TJRJ. 8. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.